Por Carlos
30 Abril 2022 as 16h 51
"REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS, A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, DEFINE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA LEGISLATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
