Por Carlos
SÚMULA: Concede estabilidade à Servidora Pública Municipal do Poder Legislativo MIRIAN COSTA CARDOSO, para o cargo de PROCURADORA JURÍDICA, em razão do transcurso do período previsto no art. 41 da Constituição Federal e determina a promoção/progressão funcional e pagamento de diferenças salariais, nos moldes da Lei Municipal nº 30/2011, 39/2014 e 33/2019.