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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO EMITE PARECER FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DAS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS, EXERCÍCIO DE 2014, COM RECOMENDAÇÕES


O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, EMITIU PARECER PREVIO FAVORAVEL A APROVAÇÃO DAS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS-MT, EXERCÍCIO DE 2014, COM RECOMENDAÇÕES AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE DETERMINE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE: 1) ADOTE MEDIDAS PREVENTIVAS E CORRETIVAS, A FIM DE REVERTER OS RESULTADOS NEGATIVOS DA ÚLTIMA AVALIAÇÃO REALIZADA POR ESTE TRIBUNAL SOBRE OS RESULTADOS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE, CONFORME RESOLUÇÃO NORMATIVA 10/2015; 2) CUMPRA AS REGRAS E PRAZOS DE ENVIO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS A ESTE TRIBUNAL, VIA SISTEMA APLIC, A FIM DE NÃO COMPROMETER O EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO;  E, 3) OBSERVE AS REGRAS RELATIVAS À ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, SOBRETUDO NO QUE SE REFEREM À EXIGÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, CONFORME DETERMINA O INC. V DO ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1.988.