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RESOLUÇÃO Nº 002/2012


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ALTERA O CAPUT DO ART. 12, ALTERA OS INCISOS II, III, IV, V, VI, VIII E ACRESCENTA OS §§ 1º, 2º E 3º NO ART. 13, REVOGA O INCISO I DO § 7º DO ART. 202 DA RESOLUÇÃO 001/2000, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.