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PREFEITO ENVIA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2015 – QUE ALTERA ALÍQUOTAS DO RPPS DO MUNICÍPIO


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O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENVIOU MENSAGEM Nº 035/2.015 - QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS E ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS E ALTERA O § 3º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011 DE PRIMEIRO DE OUTUBRO DE 2007 E REVOGA-SE A LEI COMPLEMENTAR 037 DE 08 DE OUTUBRO DE 2014.