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PARECER PRÉVIO Nº 5.113/2018 - MINISTÉRIO PUBLICO DE CONTAS - TRIBUNAL DE CONTAS DE MATO GROSSO


Por Carlos

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PARECER Nº 5.113/2018

 

CONTAS ANUAIS DE GOVERNO. EXERCICIO DE 2017. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS. INOBSERVANCIA DOS LIMITES DE GASTOS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO. MANIFESTAÇÃO PELA EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO À APROVAÇÃO, COM SUGESTÃO DE RECOMENDAÇÕES. ABERTURA DE PROCEDIMENTO PROPRIO DE FISCALIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DE DIVERGÊNCIAS ACERCA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.