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LEI COMPLEMENTAR Nº 075 DE 17/10/2022


Por Carlos

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"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2005, QUE REESTRUTUROU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS-MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."