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LEI COMPLEMENTAR Nº 060 DE 08/09/2021.


Por Carlos

DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA COBERTURA DO DEFICIT ATUARIAL, CONFORME DIRETRIZES EMANADAS PELA PORTARIA N.º 464 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018, INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 7, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.