logo

LEI COMPLEMENTAR Nº 053 DE 14/08/2019


Por Carlos

Baixar Arquivo

"DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL, CONFORME DIRETRIZES AMANADAS PELA PORTARIA Nº 403, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.