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LEI COMPLEMENTAR Nº 047 DE 21/03/2018


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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 006 DE 01 DE JUNHO DE 2005, QUE "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS/MT., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"