DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS E ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS E REVOGA OS ARTIGOS Nº 4º E 5º DA LEI CIMPLEMENTAR Nº 041 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015 E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 042 DE 05 DE MAIO DE 2016.