DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS E REVOGA-SE A LEI COMPLEMENTAR Nº 036 DE 23 DE ABRIL DE 2014 E O ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 032 DE 06 DE JUNHO DE 2013.
