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LEI COMPLEMENTAR Nº 036/2014 - REVOGADA PELA Nº 037/2014


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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 032 DE 06 DE JUNHO DE 2013 REFERENTE A REAVALIAÇÃO ATUARIAL REALIZADA EM MARÇO DE 2013, ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA PATRONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.