DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I-B DA LEI COMPLEMENTAR Nº 030 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.