DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/03, CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, A OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO, ALTERA ORGANOGRAMADA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA , CRIA NOVOS CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
