CPI - DOS COMBUSTÍVEIS

CPI – dos Combustíveis

Na sessão desta terça-feira (26/09/2023), foi apresentado requerimento solicitando abertura de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), com o propósito de investigar supostas irregularidades na contratação e fornecimento de combustíveis para Prefeitura de São José dos Quatro Marcos.

O pedido para abertura da CPI foi assinado pelos Vereadores Whelington de Moura, Edson Borges dos Santos, Sergio Silveira Lima, Valdecir Barboza de Souza, Sandra Barboza Pícolo e pelo Presidente da Câmara Vereador Ângelo Antônio Peres.

Conforme estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal, foram sorteados como membros para comporem a CPI, os Vereadores (as): Luzemeire Mônica de Araujo Caldeira – Podemos; Edalvo Ribeiro de Lima – Republicanos e Adonias Izidorio Soares – União Brasil, que elegerão o Presidente e o Relator da Comissão.

No documento, os vereadores requererem a instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), com 03 (três) membros, com funcionamento no prazo regimental de 90 dias, prorrogáveis por mais 45, para apurar os fatos determinados abaixo narrados, de interesse deste Município e sujeitos a fiscalização desta Câmara Municipal: 

1. Proceder apuração de denúncia de possíveis irregularidades, na contratação e fornecimento, de combustível para Prefeitura Municipal de São José dos Quatro Marcos.
2. Não existência de diário de bordo ou Controle de trafego dos veículos;
3. Ausência de Controle de estoque de combustível;
4. Utilização de combustível para quitar outras despesas;

Comissão Parlamentar de Inquérito é um órgão próprio do Poder Legislativo, instituída mediante requerimento de no mínimo 1/3 dos membros da Casa, com os poderes de investigação similares aos judiciários, a fim de apurar, por prazo certo; fato ou fatos determinados, ligados a irregularidades, ilegalidades ou má gestão da coisa pública por seus administradores; podendo encaminhar as suas apurações ao Ministério Público, para que se promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.